segunda-feira, 11 de junho de 2018

Baixe aqui o Projeto de Lei 034/2018 de criação do FIA, CMDCA e Conselho Tutelar


FIA, CMDCA e CONSELHO TUTELAR


O Projeto de Lei 034/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências. 

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