quarta-feira, 8 de março de 2017

Conselho Tutelar abre sala de atendimento com nova estrutura


O Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município de Touros vem realizando um trabalho além de suas atribuições, tendo em vista que as atribuições do conselho são: atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;  Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;  promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;  representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.
Portanto, o CT de Touros vem desempenhando um trabalho com ações preventivas, por meio de projetos que engloba proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a prevenção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes e capacitação dos conselheiros tutelares.

O Conselho Tutelar de Touros tem buscado constantemente estruturar seu trabalho, elencando a estrutura interna do prédio, onde conta com uma sala refrigerada dos conselheiros, com 5 computadores, impressoras , uma recepção, uma recepcionista, uma ASG, uma sala de atendimento aos usuários e uma cozinha e um espaço para as crianças brincarem enquanto seus responsáveis são atendidos.
E por último os conselheiros doaram uma mesa com 8 cadeiras e a educação um ventilador, para que fosse montado uma sala de atendimento, e nesta terça foi possível abrir sala de atendimento com nova estrutura para poder atender a cada usuário deste órgão. 

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