O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito do Município de Jundiá que destine um carro para uso exclusivo do Conselho Tutelar do local. O veículo em questão foi doado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O carro é um dos itens do “Kit Equipagem”, composto também por cinco computadores e uma impressora. Tudo foi custeado com verba oriunda da União, exclusiva para beneficiar Conselhos Tutelares com insumos para melhorar o desempenho das funções.
O chefe do Executivo também deve disponibilizar um motorista, com dedicação exclusiva ou lotado em outra unidade da Administração Pública Municipal, desde que preste serviços ao Conselho Tutelar sempre que necessário.
A recomendação, emitida pela promotora de Justiça da Comarca de Santo Antônio, Gerliana Rocha, ainda orienta ao prefeito se abster de autorizar a utilização do veículo por outras Secretarias ou órgãos do Município – em observância ao termo de doação com encargo, firmado entre o Município de Jundiá e a União.
Destaca-se que o uso de bem público em finalidades diversas das quais são destinados poderá configurar ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios que regem a Administração Pública, submetendo o gestor às sanções cabíveis.
O município de Touros não precisou de problematizações a esse respeito, pois o CT conta com uma gestão comprometida com os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, o município conta com um Conselho Tutelar equipado, estruturado e bem localizado, conta com veículo próprio, um motorista e uma recepcionista cedidos pelo município.
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