Este ano teremos o processo unificado para escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo país. Em Touros as inscrições iniciaram dia 20 de abril e vai até o dia 05 de maio de 2023.
O processo de escolha é direcionado, ou seja, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.
Zelar pelos direitos humanos de crianças e adolescentes não é uma tarefa nada fácil, porém, possível, quando se tem o mínimo de conhecimento necessário para fazer cumprir o ECA.
Escolher os novos membros do Conselho Tutelar deve ser uma tarefa de cada um de nós que temos na mão a missão de escolher quem vai defender os direitos humanos de crianças e adolescentes.
Para se candidatar ao Conselho Tutelar são necessários vários requisitos, dentre eles:
Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do Art. 65 da Lei Municipal nº 806/2018 e no artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA);
Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
Residência e domicílio eleitoral no município, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;
Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal;
Comprovada experiência de atuação na área da infância e juventude, de no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente;
Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
Possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;
Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada (Art. 38 da Resolução 231/2022 – Conanda);
Aprovação em processo avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente.
Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal;
Participação em curso de capacitação, de caráter não eliminatório e realizado antes do pleito;
Além de passar pela fase de inscrição com análise documental, o candidato passará pela avaliação de conhecimentos acerca do ECA por meio de uma prova e por fim passará pelo processo de escolha onde cada cidadão escolherá os conselheiros e conselheiras tutelares para a gestão 2024-2028.
Em 2015 foram 11 inscritos no processo de escolha para o Conselho Tutelar, tendo em vista que o salário era baixíssimo, em 2019 foram quase 30 candidatos, tendo em vista que o salário passou para R$ 1.800,00 e atualmente o salário aumentou para R$ 2.800,00. Será que esse ano teremos mais inscritos do que em 2019?
Por fim, a escolha está em nossas mãos, não vamos permitir que o apadrinhamento político interfira no processo e nem falsos defensores se elejam conselheiros tutelares, pois as crianças e adolescentes do nosso município precisam de profissionais dedicados para a função de garantir direitos.
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