A Política Nacional de Residuos Solidos
cria também a responsabilidade compartilhada, envolvendo a sociedade,
empresas, prefeituras e governos estaduais e federal na gestão dos
resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de
acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo
a separação onde houver coleta seletiva. Já catadores e a indústria de
reciclagem receberão incentivos da União. Além disso, os municípios só
receberão recursos do governo federal para projetos de limpeza pública e
manejo de resíduos depois de aprovarem planos de gestão.
A nova
lei determina que as prefeituras devem construir aterros sanitários
adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos
sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou reciclagem. De acordo
com a proposta, será proibido catar lixo, morar ou criar animais em
aterros sanitários e também não será permitida a importação de qualquer
tipo de lixo. A norma também obriga os municípios a elaborar um plano de
gerenciamento para resíduos industriais, de saúde, da construção civil,
agrosilvopastoris, originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e ferroviários e de atividade mineradora.
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