Decisão da justiça que já consta no site do Tribunal de Justiça do Estado, processo de número 0800040-30.2020.8.20.5105 suspende a nomeação e posse de três conselheiros do município de Macau-RN. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Alexandra Martins de Sousa, Darivaldo Tibúrcio Peixoto, Chirleide Nascimento Costa e o Município de Macau.
A juiza de direiro de Macau-RN, a excelentíssima CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA deferiu no dia 14/03/2020 a medida liminar pleiteada para determinar: a suspensão da nomeação e posse dos demandados, impedindo o exercício dos cargos até o final da presente demanda, bem como nomear e dar posse provisoriamente aos respectivos suplentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo atual prefeito.
Motivo da ação: entrega de um maço de notas de cinquenta reais a um blogueiro; oferecimento de vantagem aos eleitores, consistente em guardar lugar nas filas de votação do pleito do dia 06 de outubro de 2019; boca de urna no local de votação; oferecimento de vantagem aos eleitores consistente em pagamento de valores em espécie, destinados aos que trabalharam em candidatura de um dos demandados; prática de captação ilícita de sufrágio, tendo sido juntadas imagens, onde uma candidata repassava valores a uma eleitora no dia 06 de outubro de 2019; boca de urna mediante a utilização do aplicativo whats app; transporte de eleitores; possível prática da conduta vedada de vinculação político-partidária...
DECISÃO COMPLETA
Motivo da ação: entrega de um maço de notas de cinquenta reais a um blogueiro; oferecimento de vantagem aos eleitores, consistente em guardar lugar nas filas de votação do pleito do dia 06 de outubro de 2019; boca de urna no local de votação; oferecimento de vantagem aos eleitores consistente em pagamento de valores em espécie, destinados aos que trabalharam em candidatura de um dos demandados; prática de captação ilícita de sufrágio, tendo sido juntadas imagens, onde uma candidata repassava valores a uma eleitora no dia 06 de outubro de 2019; boca de urna mediante a utilização do aplicativo whats app; transporte de eleitores; possível prática da conduta vedada de vinculação político-partidária...
DECISÃO COMPLETA
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