Com o Sistema Único de Assistência Social-SUAS consolidado e regulamentado por lei municipal, a cidade de Guamaré apareceu em 2018 entre os 30 municípios potiguares habilitados para os contribuintes da Declaração do Imposto de Renda destinar até 3% sobre o imposto devido apurado na declaração ao Fundo da Infância e Adolescência- FIA. Este ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lança campanha para chamar atenção da população para as doações que devem acontecer até o dia 30 de abril.
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é um fundo público especial, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guamaré (CMDCA) que recebe recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de outras fontes, e que têm como finalidade financiar serviços, programas ou projetos voltados à infância e/ou a adolescência.
O FIA de Guamaré financia ações que promovam a proteção integral de crianças e adolescentes preconizadas no ECA, quais sejam: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
A utilização dos recursos está sujeita obrigatoriamente ao controle interno, que é exercido pelo próprio Conselho e pela Prefeitura Municipal de Guamaré, através da Secretaria Municipal de Assistência Social ao controle externo, que deve ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela sociedade civil.
Em Touros a Lei de criação do FIA foi aprovado em 2018, porém, até o momento não saiu do papel, torcemos para que o município coloque em prática o mais breve possível, para que as crianças e adolescentes deste município tenham seus direitos garantidos.
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