O
Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município
de Touros vem realizando um trabalho além de suas atribuições, tendo em
vista que as atribuições do conselho são: atender crianças e adolescentes
nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no
art. 101, I a VII; Atender e aconselhar
pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações; Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato
infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de
óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e representar, em nome da
pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º,
inciso II, da Constituição Federal.
Portanto, o CT de Touros vem desempenhando um trabalho com ações preventivas, por meio de projetos que engloba proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de
18 anos, a prevenção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes e capacitação dos conselheiros tutelares.
O Conselho Tutelar de Touros tem buscado constantemente estruturar seu trabalho, elencando a estrutura interna do prédio, onde conta com uma sala refrigerada dos conselheiros, com 5 computadores, impressoras , uma recepção, uma recepcionista, uma ASG, uma sala de atendimento aos usuários e uma cozinha e um espaço para as crianças brincarem enquanto seus responsáveis são atendidos.
E
por último os conselheiros doaram uma mesa com 8 cadeiras e a educação
um ventilador, para que fosse montado uma sala de atendimento, e nesta
terça foi possível abrir sala de atendimento com nova estrutura para
poder atender a cada usuário deste órgão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário