Os Conselhos Tutelares se destacam no Sistema de Garantia de Direitos (SGD), pelo que estes órgãos representam na entrada deste sistema, funcionando como verdadeiros sensores, ao atender diretamente as demandas da população, nas falhas da execução das políticas públicas, que atendem as crianças e adolescentes dos municípios.
Por suas atribuições e por ser um órgão autônomo, não jurisdicional e legalmente vinculado a outro órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo, vem tendo, desde sua criação pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), dificuldade no cumprimento de suas missões, com a eficácia e efetividade devida.
A Frente Parlamentar com o propósito de discutir, identificar e encaminhar propostas, que possam esclarecer e colaborar com todos os órgãos pertinentes da gestão pública e do SGD, de modo a contribuir com o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, realizou na tarde de hoje, 28 de junho, às 14h00, no plenário da Casa Legislativa Municipal de Natal, uma Audiência Pública com o tema: Conselho Tutelar - Atribuições e Desafios.
O Conselho Tutelar de Touros foi convidado para participar, e se fez presente os Conselheiros Mônica Maria e Miguel Joaquim, que representaram o colegiado de Touros, a fim de adquirir novos conhecimentos e de transmiti-los para o colegiado tourense acerca desta abordagem.
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