O Conselho Tutelar de Touros, representado pelos Conselheiros João Nelo, Miguel Joaquim e Paulo Emídio participaram nesta quarta(06) do I Fórum do Sistema de Garantia de Direitos de Parnamirim com o tema: Lei 13.431/2017. O evento aconteceu no Tribunal do Júri do Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro na cidade de Paranamirim-RN.
Vale frisar que a Lei 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
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