O Projeto de Lei 034/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências. Em resumo: afeta os atuais e os futuros conselheiros, no que se refere à autonomia do órgão e nos avanços salariais obtidos em 18 anos.
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