No dia 15 de agosto o Conselho Tutelar
do município de Touros esteve presente na escola municipal de Lagoa do Sal,
distrito de Touros/RN com a finalidade de palestrar acerca da “indisciplina e
drogas no ambiente escolar”. A palestra iniciou-se destacando a criação do ECA
e seus avanços ao longo dos 27 anos de vigência, deu-se continuidade falando da
indisciplina e da presença de drogas no ambiente escolar.
Vale frisar que de acordo com Art. 56.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de
faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e
III - elevados níveis de repetência.
De acordo com o Art. 101. Verificada
qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente (conselho
tutelar) poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I -
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II
- orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência
obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em
programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao
adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou
comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos e
VII - acolhimento institucional.
O CT frisou que de acordo com o Art.
129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a
programa oficial ou comunitário de promoção à família; II - inclusão em
programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V -
obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e
aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a
tratamento especializado e VII – advertência. E finalizou abordando sobre
ato infracional cometido pelas crianças e adolescentes no ambiente escolar e
suas respectivas punições.
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