quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Presidente da Câmara suspende verba de gabinete e pretende economizar mais de 300 mil


A presidente da Câmara Municipal de Touros, Izabel Cristina (PSDB), anunciou a suspensão das verbas indenizatória dos gabinetes dos vereadores. A Portaria nº 106 da chefe do Legislativo municipal, publicada em 16 de novembro no Diário Oficial da FECAM, oficializou a suspensão das verbas de gabinete, e ou qualquer ajuda de custo aos 13 parlamentares tourenses, a na ordem de R$ 2.000/mensal a cada parlamentar. Segundo a presidente a suspensão das verbas de gabinete e ou quaisquer ajuda de custo segue orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48, caput, incisos I, II e III da Lei Orgânica desse Município (Promulgada em 03.04.1990), c/c art. 39, caput, incisos II e XXV, do Regimento Interno dessa Edilidade (Resolução nº 023/91), e CONSIDERANDO que, desde do início dessa legislatura não ocorreu pagamento de qualquer verba de gabinete e/ou ajuda de custo a nenhum vereador ou a esta Presidente; CONSIDERANDO que, o atendimento a determinação cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 006980/2013, perante aquela corte; CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade aos princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

RESOLVE:
Art. 1º. Suspender imediatamente o pagamento da verba de gabinete e/ou qualquer ajuda de custo a parlamentar, inclusivesob a fundamentação prevista na Resolução Legislativa nº 002/2013.

Fonte: http://sistemascactus.com.br/fecamrn/diariooficial/adm/publicar/mostrar_materia.php?c=52A61B4C&h=42456ed858238a8304ff3691de2dd38f

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