O Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para estimular os municípios a implementar políticas públicas para redução das desigualdades e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A metodologia do Selo inclui Resultados Sistêmicos (o que os municípios precisam garantir) e Indicadores de Impacto Social (os resultados que os municípios precisam melhorar) relacionados aos direitos à saúde, educação, proteção e participação social de crianças e adolescentes.
Os municípios são agrupados, dentro de seus Estados, considerando suas características demográficas e socioeconômicas. Durante cada edição do Selo, o UNICEF capacita gestores e técnicos das secretarias municipais e conselheiros de direitos e adolescentes para qualificar a elaboração e execução das políticas públicas e para estimular que elas continuem mesmo após o fim de cada edição.
São certificados os municípios que alcançam as pontuações mínimas tanto no Eixo ddos Resultados Sistêmicos quanto no Eixo de Impacto Social, conforme estabelecido no Guia Metodológico.
O sucesso do Selo UNICEF é resultado da parceria entre UNICEF e governos estaduais e municipais por meio da atuação integrada entre diferentes níveis de governo voltados às crianças e adolescentes.
CONDICIONANTES
Para participar do Selo UNICEF, o município deverá preencher alguns critérios, dentre eles: Ter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em funcionamento. A comprovação deverá ser feita mediante o envio ao UNICEF da lei de criação do CMDCA e da ata de realização da última reunião e ter o Conselho Tutelar funcionando de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 31 de agosto de 2017 passado.
Comissão do Selo Unicef - PORTARIA Nº 641/2018 – GC
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º – Nomear os membros que constituirão a comissão de Intersetorial do Selo UNICEF – Edição 2017 -2020.
Articuladora Municipal do selo UNICEF: Laís Priscila Galdino da Silva; representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: Mikaline Larice Lopes; mobilizador de adolescentes e jovens: Petrônio José da Silva; representante da Secretaria de Assistência Social: Maria Alice Souza da Silva; representantes da Secretaria de Educação: Francisca Rubineide Pereira dos Santos e Marli Luiz do Nascimento; representante da Direção de Agricultura: Nazareno Iginio da Silva; representante da Direção de Esporte: Ecio Torres Francisco; representantes da Secretária de Saúde: Josionete M. Fonseca de Araújo e Luciene Maria Fiqueiredo; representantes da Secretária de Administração: Raimundo Modesto da Silva e Francisca Nilma dos Santos França; representante da Secretária de Pesca: Manoel Luiz do Nascimento; representantes do Conselho Tutelar: João Nelo de Oliveira e Miguel Joaquim Bezerra Filho; representante do Legislativo: Fernanda Barros Rocha; representante da Secretaria de Tributação: Wyliane Tenório de Souza; representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: Ana Maria dos Santos Colônia Carielo e Francisca Vilma do Nascimento dos Santos.
Art. 2º – Esta Portaria passa a vigorar a partir d data de sua publicação, revogando as disposições trazidas na Portaria 090/2012. Registre. Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 09 de março de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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